PORTARIA SOF/MPO Nº 164, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no âmbito dos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; de Encargos Financeiros da União; e de Operações Oficiais de Crédito.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, alínea "b", da Portaria SOF/MPO nº 62, de 3 de junho de 2025, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Previdência Social; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; a Encargos Financeiros da União; e a Operações Oficiais de Crédito.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
ANEXO
33000 - Ministério da Previdência Social
33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 00WU | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite | 28 846 | 5.000.000.000 | ||||||
| 0901 00WU 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite - Nacional | 28 846 | 5.000.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 5.000.000.000 | |||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 8.451.489.039 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 8.451.489.039 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 1000 | 5.579.244.390 | |||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 2.872.244.649 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 13.451.489.039 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.451.489.039 | ||||||||
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 2.169.021.006 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 2.169.021.006 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 2.169.021.006 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.169.021.006 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.169.021.006 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 00WU | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite | 28 846 | 15.000.000.000 | ||||||
| 0901 00WU 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite - Nacional | 28 846 | 15.000.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 3000 | 2.000.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 13.000.000.000 | |||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 2.679.489.954 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 2.679.489.954 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 3000 | 1.080.819.720 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 3000 | 1.598.670.234 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.679.489.954 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.679.489.954 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0534 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) | 28 846 | 74.490.834 | ||||||
| 0902 0534 0010 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte | 28 846 | 74.490.834 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1207 | 74.490.834 | |||
| TOTAL - FISCAL | 74.490.834 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.490.834 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - MDR
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0029 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste | 28 846 | 74.490.834 | ||||||
| 0902 0029 0050 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste | 28 846 | 74.490.834 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1208 | 74.490.834 | |||
| TOTAL - FISCAL | 74.490.834 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.490.834 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR
ANEXO I Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0030 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste | 28 846 | 111.736.251 | ||||||
| 0902 0030 0020 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 28 846 | 111.736.251 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1210 | 111.736.251 | |||
| 0902 0031 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste | 28 846 | 111.736.251 | ||||||
| 0902 0031 0020 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 28 846 | 111.736.251 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 1209 | 111.736.251 | |||
| TOTAL - FISCAL | 223.472.502 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 223.472.502 | ||||||||
33000 - Ministério da Previdência Social
33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 00WU | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite | 28 846 | 5.000.000.000 | ||||||
| 0901 00WU 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite - Nacional | 28 846 | 5.000.000.000 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 5.000.000.000 | |||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 8.451.489.039 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 8.451.489.039 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 8.451.489.039 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 13.451.489.039 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 13.451.489.039 | ||||||||
55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 2.169.021.006 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 2.169.021.006 | ||||||
| S | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 2.169.021.006 | |||
| TOTAL - FISCAL | 0 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 2.169.021.006 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.169.021.006 | ||||||||
71000 - Encargos Financeiros da União
71103 - Encargos Financeiros da União - Pagamento de Sentenças Judiciais
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0901 00WU | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite | 28 846 | 15.000.000.000 | ||||||
| 0901 00WU 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Excedentes ao sublimite - Nacional | 28 846 | 15.000.000.000 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 9444 | 2.000.000.000 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 13.000.000.000 | |||
| 0901 0625 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor | 28 846 | 2.679.489.954 | ||||||
| 0901 0625 0001 | Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional | 28 846 | 2.679.489.954 | ||||||
| F | 1-PES | 1 | 90 | 0 | 9444 | 1.080.819.720 | |||
| F | 3-ODC | 1 | 90 | 0 | 9444 | 1.598.670.234 | |||
| TOTAL - FISCAL | 17.679.489.954 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 17.679.489.954 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74913 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte/FNO - MDR
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0534 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) | 28 846 | 74.490.834 | ||||||
| 0902 0534 0010 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Norte (FNO) - Na Região Norte | 28 846 | 74.490.834 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 9207 | 74.490.834 | |||
| TOTAL - FISCAL | 74.490.834 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.490.834 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74914 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste/FCO - MDR
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0029 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste | 28 846 | 74.490.834 | ||||||
| 0902 0029 0050 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Centro-Oeste - Na Região Centro-Oeste | 28 846 | 74.490.834 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 9208 | 74.490.834 | |||
| TOTAL - FISCAL | 74.490.834 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 74.490.834 | ||||||||
74000 - Operações Oficiais de Crédito
74915 - Recursos sob Supervisão do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste/FNE - MDR
ANEXO II Outras Alterações OrçamentáriasPROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
| Programática | Programa/Ação/Localizador | Func | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | Valor |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Operações Especiais | |||||||||
| 0902 0030 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste | 28 846 | 111.736.251 | ||||||
| 0902 0030 0020 | Financiamento aos Setores Produtivos do Semiárido da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 28 846 | 111.736.251 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 9210 | 111.736.251 | |||
| 0902 0031 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste | 28 846 | 111.736.251 | ||||||
| 0902 0031 0020 | Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste - Na Região Nordeste | 28 846 | 111.736.251 | ||||||
| F | 5-IFI | 0 | 90 | 0 | 9209 | 111.736.251 | |||
| TOTAL - FISCAL | 223.472.502 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 223.472.502 | ||||||||